Coordenadoria Setorial de Cargos e Salários

Legislação - PCCV
Lei Complementar 301/21: Extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas, revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências.
Lei Complementar 255/20: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto 19029/16 – 24/02/16: altera os anexos do decreto 16.779/09 em relação aos cargos de Agente de Organização Escolar, Engenheiro nas especialidades Agrícola, Agrimensura, Alimentos, Civil, Clínica, Elétrica, Mecânica, Química, Sanitária, Saúde e Segurança do Trabalho e Ambiental, Assistente Social, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, e Médico nas especialidades de Endocrinologia, Mastologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Reumatologia, Urologia, Patologia Clínica e Medicina Laboratorial, Infectologia, Geriatria e Gastroenterologia.
Lei complementar 94/14 – 18/12/14: – altera dispositivos das leis nº 12.985/07 e 13.980/10 em relação às atribuições e pré-requisitos de ingresso dos cargos de agente de apoio operacional, agente de ação social e intérprete de libras/português.
Lei complementar 90/14 – 16/12/14: altera disposições e dispositivos da lei complementar 64/14 e dá outras providências (cargos em comissão).
Lei complementar 83/14 – 20/10/14: altera dispositivos da lei 12.987/07, revoga o artigo 1º da lei 13.980/10 e revoga a lei complementar 52/13 (Educação).
Lei complementar 64/14 – 16/04/14: fixa as atribuições dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências.
Decreto 18513/14 – 15/10/14: altera o decreto 16.779/09 em relação às atribuições dos cargos de agente de educação infantil e educador de arte e movimento.
Decreto 18424/14 – 30/07/14: regulamenta as atribuições de cargos previstas nas leis 12.987/07 e 13.980/10, revoga o art. 3º e o anexo IV do decreto 16.779/09 e o art. 3º e o anexo III do decreto 18.316/14 (professores e especialistas da Educação).
Decreto 18316/14 – 31/03/14: altera o decreto 16.779/09 em relação às atribuições e pré-requisitos de ingresso dos cargos de agente de apoio operacional, agente operacional, condutor de veículos e máquinas, especialista cultural e turístico, especialista em meio ambiente, técnico em enfermagem, técnico em radiologia, médico e professor.
Decreto 18159/13 – 19/11/13: altera o decreto 16.779/09 e cria a especialidade de enfermeiro – motolância.
Decreto 17903/13 – 11/03/13: altera o decreto 16.779/09 em relação aos cargos de biomédico e especialidade de agente de apoio à saúde – farmácia.
Decreto 17278/11 – 25/02/11: altera o decreto 16.779/09 em relação aos cargos de agente fiscal tributário, agente do tesouro municipal, especialista em meio ambiente e engenheiro ambiental.
Lei 13980/10 – 23/12/10: dispõe sobre a criação de cargos públicos de professor bilíngue, de instrutor surdo e de intérprete educacional de libras/português.